Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Lei nº 12.587/2012 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

§ 1º São modos de transporte urbano:

I motorizados; e

II não motorizados.

§ 2º Os serviços de transporte urbano são classificados:

I quanto ao objeto:

a) de passageiros;

b) de cargas;

II quanto à característica do serviço:

a) coletivo;

b) individual;

III quanto à natureza do serviço:

a) público;

b) privado.

§ 3º São infraestruturas de mobilidade urbana:

I vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias;

II estacionamentos;

III terminais, estações e demais conexões;

IV pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;

V sinalização viária e de trânsito;

VI equipamentos e instalações; e

VII instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos