Art. 3º O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
§ 1º São modos de transporte urbano:
I motorizados; e
II não motorizados.
§ 2º Os serviços de transporte urbano são classificados:
I quanto ao objeto:
a) de passageiros;
b) de cargas;
II quanto à característica do serviço:
a) coletivo;
b) individual;
III quanto à natureza do serviço:
a) público;
b) privado.
§ 3º São infraestruturas de mobilidade urbana:
I vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias;
II estacionamentos;
III terminais, estações e demais conexões;
IV pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
V sinalização viária e de trânsito;
VI equipamentos e instalações; e
VII instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.