Art. 28. Esta Lei entra em vigor 100 (cem) dias após a data de sua publicação.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Lei nº 12.587/2012 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial