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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28 da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Lei nº 12.587/2012 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 28. Esta Lei entra em vigor 100 (cem) dias após a data de sua publicação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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