Art. 26. Esta Lei se aplica, no que couber, ao planejamento, controle, fiscalização e operação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Lei nº 12.587/2012 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial