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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DAS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO DOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANA

Art. 24 da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Lei nº 12.587/2012 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:

I os serviços de transporte público coletivo;

II a circulação viária;

III as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, incluindo as ciclovias e ciclofaixas;

Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018

IV a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;

V a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;

VI a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;

VII os polos geradores de viagens;

VIII as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;

IX as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;

X os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e

XI a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos.

§ 1º Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:

Redação dada pela Lei nº 14.000, de 2020

I com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes;

Incluído pela Lei nº 14.000, de 2020

II integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes;

Incluído pela Lei nº 14.000, de 2020

III integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

Incluído pela Lei nº 14.000, de 2020

§ 1º-A. O Plano de Mobilidade Urbana deve ser integrado e compatível com os respectivos planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.

Incluído pela Lei nº 14.000, de 2020

§ 2º Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.

§ 3º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.000, de 2020

§ 4º O Plano de Mobilidade Urbana deve ser elaborado e aprovado nos seguintes prazos:

Redação dada pela Lei nº 14.000, de 2020Vide Medida Provisória nº 1.179, de 2023

I até 12 de abril de 2024, para Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes; e

Redação dada pela Lei nº 14.748, de 2023

II até 12 de abril de 2025, para Municípios com até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.

Redação dada pela Lei nº 14.748, de 2023

§ 5º O Plano de Mobilidade Urbana deverá contemplar medidas destinadas a atender aos núcleos urbanos informais consolidados, nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Incluído pela Lei nº 13.683, de 2018

§ 6º (VETADO).

Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018

§ 7º A aprovação do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios, nos termos do § 4º deste artigo, será informada à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Redação dada pela Lei nº 14.000, de 2020

§ 8º Encerrado o prazo estabelecido no § 4º deste artigo, os Municípios que não tenham aprovado o Plano de Mobilidade Urbana apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano.

Redação dada pela Lei nº 14.000, de 2020

§ 9º O órgão responsável pela Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá publicar a relação dos Municípios que deverão cumprir o disposto no § 1º deste artigo.

Incluído pela Lei nº 14.000, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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