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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES PARA A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

Art. 12-A da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Lei nº 12.587/2012 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 12-A. A cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de transporte público individual é admitida, nos termos da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.

Redação dada pela Lei nº 15.271, de 2025

§ 1º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 15.271, de 2025

§ 2º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 15.271, de 2025

§ 3º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 15.271, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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