Art. 12-A. A cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de transporte público individual é admitida, nos termos da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.
Redação dada pela Lei nº 15.271, de 2025
§ 1º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 15.271, de 2025
§ 2º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 15.271, de 2025
§ 3º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 15.271, de 2025