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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES PARA A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

Art. 11-B da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Lei nº 12.587/2012 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:

Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018

I possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018

II conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;

Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018

III emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018

IV apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018

Parágrafo único A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.

Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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