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Carreira Pública

Art. 12 da Lei 12.562/2011

Lei nº 12.562/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido da representação interventiva é irrecorrível, sendo insuscetível de impugnação por ação rescisória.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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