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Carreira Pública

Art. 1º da Lei 12.562/2011

Lei nº 12.562/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da representação interventiva prevista no inciso III do art. 36 da Constituição Federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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