Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43 da Lei do Serviço de Acesso Condicionado
Lei nº 12.485/2011 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial