Art. 41. Os arts. 16 a 23 vigerão até 31 de dezembro de 2038.
Redação dada pela Lei nº 14.815, de 2024
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei nº 12.485/2011 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 41. Os arts. 16 a 23 vigerão até 31 de dezembro de 2038.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial