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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DO ESTÍMULO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL

Art. 28 da Lei do Serviço de Acesso Condicionado

Lei nº 12.485/2011 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 28. O caput do art. 8º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a 33% (trinta e três por cento) dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação. ..........................................................................................................................” (NR)

Produção de efeito

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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