Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO CONTEÚDO BRASILEIRO

Art. 23 da Lei do Serviço de Acesso Condicionado

Lei nº 12.485/2011 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 23. Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência desta Lei, o número de horas de que trata o caput do art. 16, as resultantes das razões estipuladas no caput e no § 1º do art. 17 e o limite de que trata o § 3º do art. 17 serão reduzidos nas seguintes razões:

Vigência

I 2/3 (dois terços) no primeiro ano de vigência da Lei;

II 1/3 (um terço) no segundo ano de vigência da Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos