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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO CONTEÚDO BRASILEIRO

Art. 18 da Lei do Serviço de Acesso Condicionado

Lei nº 12.485/2011 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 18. Nos pacotes em que houver canal de programação gerado por programadora brasileira que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre, deverá ser ofertado pelo menos um canal adicional de programação com as mesmas características no mesmo pacote ou na modalidade avulsa de programação, observado o disposto no § 4º do art. 19.

Vide artigo 37§ 4ºVide artigo 40Vide artigo 41

Parágrafo único As programadoras dos canais de que trata o caput deste artigo não poderão deter relação de controle ou coligação entre si.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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