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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º da Lei do Serviço de Acesso Condicionado

Lei nº 12.485/2011 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.

Parágrafo único Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvados os dispositivos previstos nesta Lei que expressamente façam menção a esses serviços ou a suas prestadoras.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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