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Carreira Pública

Art. 9º da Lei do Bolsa-Atleta

Lei nº 12.395/2011 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 9º As despesas decorrentes do Programa Atleta Pódio correrão à conta de recursos orçamentários específicos alocados ao Ministério do Esporte e no limite de suas dotações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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