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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 41-A da Lei 12.379/2011

Lei nº 12.379/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 41-A. Serão elaboradas segundo os critérios desta Lei e atualizadas, anualmente, por ato do Poder Executivo as relações descritivas das seguintes infraestruturas:

Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

I rodovias pertencentes ao Subsistema Rodoviário Federal;

Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

II rodovias integrantes da Rinter;

Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

III ferrovias que integram o Subsistema Ferroviário Federal;

Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

IV vias navegáveis existentes e planejadas integrantes do Subsistema Aquaviário Federal, segundo a bacia ou o rio em que se situem;

Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

V portos marítimos e fluviais integrantes do Subsistema Aquaviário Federal, segundo a localidade e, no caso de portos fluviais, a bacia ou o rio em que se situem;

Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

VI eclusas e outros dispositivos de transposição de nível existentes e planejados integrantes do Subsistema Aquaviário Federal, segundo a localidade e a bacia ou o rio em que se situem;

Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

VII aeroportos existentes e planejados integrantes do Subsistema Aeroviário Federal.

Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

§ 1º Órgão ou entidade competente atualizará na internet a relação de que trata o caput deste artigo em formato tabular e geográfico.

Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

§ 2º As informações geoespaciais referidas no § 1º deste artigo conterão, no mínimo, as características técnicas e físicas da infraestrutura, a capacidade de transporte, sua designação e numeração, quando aplicáveis, a titularidade, e a indicação de seu operador.

Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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