Art. 37. Fica a União autorizada a transferir para Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante convênio, a implantação, administração, operação, manutenção e exploração de aeródromos públicos, de acordo com esta Lei, com a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e com a legislação aeronáutica em vigor.
CAPÍTULO III – DOS SUBSISTEMAS FEDERAIS DE VIAÇÃO · Seção IV – Do Subsistema Aeroviário Federal
Art. 37 da Lei 12.379/2011
Lei nº 12.379/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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