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CAPÍTULO III – DOS SUBSISTEMAS FEDERAIS DE VIAÇÃO · Seção III – Do Subsistema Aquaviário Federal

Art. 29 da Lei 12.379/2011

Lei nº 12.379/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 29. A utilização de águas navegáveis de domínio de Estado ou do Distrito Federal, para navegação de interesse federal, nos termos da alínea d do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal, será disciplinada em convênio firmado entre a União e o titular das águas navegáveis.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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