Art. 16. Fica instituída, no âmbito do Subsistema Rodoviário Federal, a Rede de Integração Nacional - RINTER, composta pelas rodovias que satisfaçam a 1 (um) dos seguintes requisitos:
I promover a integração regional, interestadual e internacional;
II ligar capitais de Estados entre si ou ao Distrito Federal;
III atender a fluxos de transporte de grande relevância econômica; e
IV prover ligações indispensáveis à segurança nacional.