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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS SUBSISTEMAS FEDERAIS DE VIAÇÃO · Seção I – Do Subsistema Rodoviário Federal

Art. 16 da Lei 12.379/2011

Lei nº 12.379/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16. Fica instituída, no âmbito do Subsistema Rodoviário Federal, a Rede de Integração Nacional - RINTER, composta pelas rodovias que satisfaçam a 1 (um) dos seguintes requisitos:

I promover a integração regional, interestadual e internacional;

II ligar capitais de Estados entre si ou ao Distrito Federal;

III atender a fluxos de transporte de grande relevância econômica; e

IV prover ligações indispensáveis à segurança nacional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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