Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 9º da Lei da Arquitetura e UrbanismoDa Interrupção e do Cancelamento do registro profissional

Lei nº 12.378/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 9º É facultada ao profissional e à pessoa jurídica, que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado, desde que atenda as condições regulamentadas pelo CAU/BR.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa