Art. 66. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66 da Lei do Pré-Sal
Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial