Art. 47. É criado o Fundo Social - FS, de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento:
I da educação;
II da cultura;
III do esporte;
IV da saúde pública;
V da ciência e tecnologia;
VI do meio ambiente; e
VII de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e a seus efeitos e de enfrentamento das consequências sociais e econômicas de calamidades públicas;
VIII da infraestrutura social;
IX da habitação de interesse social;
X da infraestrutura hídrica;
XI da segurança alimentar e nutricional;
XII da defesa dos direitos e dos interesses dos povos indígenas.
§ 1º Os programas e projetos de que trata o caput observarão o plano plurianual - PPA, a lei de diretrizes orçamentárias - LDO e as respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual - LOA.
§ 2º (VETADO)
§ 3º Do total do resultado a que se refere o caput do art. 51 auferido pelo FS, cinquenta por cento deve ser aplicado obrigatoriamente em programas e projetos direcionados ao desenvolvimento da educação, na forma do regulamento.
§ 4º Além das hipóteses de que trata o caput deste artigo, é autorizada a destinação de recursos para:
I a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 47-A desta Lei; e
II a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
III (VETADO).
§ 5º Para fins desta Lei, as famílias elegíveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, estão contempladas nos programas e projetos previstos no inciso IX do caput deste artigo.
§ 6º (VETADO).