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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DO FUNDO SOCIAL - FS · Seção I – Da Definição e Objetivos do Fundo Social - FS

Art. 47 da Lei do Pré-Sal

Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 47. É criado o Fundo Social - FS, de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento:

I da educação;

II da cultura;

III do esporte;

IV da saúde pública;

V da ciência e tecnologia;

VI do meio ambiente; e

VII de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e a seus efeitos e de enfrentamento das consequências sociais e econômicas de calamidades públicas;

Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025

VIII da infraestrutura social;

Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025

IX da habitação de interesse social;

Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025

X da infraestrutura hídrica;

Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025

XI da segurança alimentar e nutricional;

Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025

XII da defesa dos direitos e dos interesses dos povos indígenas.

Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025

§ 1º Os programas e projetos de que trata o caput observarão o plano plurianual - PPA, a lei de diretrizes orçamentárias - LDO e as respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual - LOA.

§ 2º (VETADO)

§ 3º Do total do resultado a que se refere o caput do art. 51 auferido pelo FS, cinquenta por cento deve ser aplicado obrigatoriamente em programas e projetos direcionados ao desenvolvimento da educação, na forma do regulamento.

Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º Além das hipóteses de que trata o caput deste artigo, é autorizada a destinação de recursos para:

Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025

I a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 47-A desta Lei; e

Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025

II a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025

III (VETADO).

Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025

§ 5º Para fins desta Lei, as famílias elegíveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, estão contempladas nos programas e projetos previstos no inciso IX do caput deste artigo.

Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025

§ 6º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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