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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO · Seção I – Disposições Gerais

Art. 4º da Lei do Pré-Sal

Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 4º O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), considerando o interesse nacional, oferecerá à Petrobras a preferência para ser operador dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.

Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016

§ 1º A Petrobras deverá manifestar-se sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da comunicação pelo CNPE, apresentando suas justificativas.

Incluído pela Lei nº 13.365, de 2016

§ 2º Após a manifestação da Petrobras, o CNPE proporá à Presidência da República quais blocos deverão ser operados pela empresa, indicando sua participação mínima no consórcio previsto no art. 20, que não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento).

Incluído pela Lei nº 13.365, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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