Art. 24. Caberá ao comitê operacional:
I definir os planos de exploração, a serem submetidos à análise e à aprovação da ANP;
II definir o plano de avaliação de descoberta de jazida de petróleo e de gás natural a ser submetido à análise e à aprovação da ANP;
III declarar a comercialidade de cada jazida descoberta e definir o plano de desenvolvimento da produção do campo, a ser submetido à análise e à aprovação da ANP;
IV definir os programas anuais de trabalho e de produção, a serem submetidos à análise e à aprovação da ANP;
V analisar e aprovar os orçamentos relacionados às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção previstas no contrato;
VI supervisionar as operações e aprovar a contabilização dos custos realizados;
VII definir os termos do acordo de individualização da produção a ser firmado com o titular da área adjacente, observado o disposto no Capítulo IV desta Lei; e
VIII outras atribuições definidas no contrato de partilha de produção.