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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO · Seção VII – Do Consórcio

Art. 24 da Lei do Pré-Sal

Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 24. Caberá ao comitê operacional:

I definir os planos de exploração, a serem submetidos à análise e à aprovação da ANP;

II definir o plano de avaliação de descoberta de jazida de petróleo e de gás natural a ser submetido à análise e à aprovação da ANP;

III declarar a comercialidade de cada jazida descoberta e definir o plano de desenvolvimento da produção do campo, a ser submetido à análise e à aprovação da ANP;

IV definir os programas anuais de trabalho e de produção, a serem submetidos à análise e à aprovação da ANP;

V analisar e aprovar os orçamentos relacionados às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção previstas no contrato;

VI supervisionar as operações e aprovar a contabilização dos custos realizados;

VII definir os termos do acordo de individualização da produção a ser firmado com o titular da área adjacente, observado o disposto no Capítulo IV desta Lei; e

VIII outras atribuições definidas no contrato de partilha de produção.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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