Art. 20. O licitante vencedor deverá constituir consórcio com a empresa pública de que trata o § 1o do art. 8o desta Lei e com a Petrobras, nos termos do art. 4o, caso ela seja indicada como operadora, na forma do disposto no art. 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 1º A participação da Petrobras no consórcio implicará sua adesão às regras do edital e à proposta vencedora.
§ 2º Os direitos e as obrigações patrimoniais da Petrobras e dos demais contratados serão proporcionais à sua participação no consórcio.
§ 3º Caso a Petrobras seja indicada como operador, nos termos do art. 4o, o contrato de constituição de consórcio deverá designá-la como responsável pela execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária das consorciadas perante o contratante ou terceiros, observado o disposto no § 2o do art. 8o desta Lei.