Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos, e altera a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º da Lei do Pré-Sal
Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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