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Carreira Pública

Art. 3º-A da Lei 12.340/2010

Lei nº 12.340/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º-A. O Governo Federal instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme regulamento.

Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012

§ 1º A inscrição no cadastro previsto no caput dar-se-á por iniciativa do Município ou mediante indicação dos demais entes federados, observados os critérios e procedimentos previstos em regulamento.

Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012

§ 2º Os Municípios incluídos no cadastro deverão:

Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012

I elaborar mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012

II elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e instituir órgãos municipais de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC;

Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012

III elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastre;

Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012

IV criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos; e

Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012

V elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo e para o aproveitamento de agregados para a construção civil.

Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012

VI manter cadastro da população em áreas identificadas na forma do inciso I do caput deste parágrafo.

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

§ 3º A União e os Estados, no âmbito de suas competências, apoiarão os Municípios na efetivação das medidas previstas no § 2o.

Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012

§ 4º Sem prejuízo das ações de monitoramento desenvolvidas pelos Estados e Municípios, o Governo Federal publicará, periodicamente, informações sobre a evolução das ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos nos Municípios constantes do cadastro.

Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012

§ 5º As informações de que trata o § 4o serão encaminhadas, para conhecimento e providências, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e Municípios e ao Ministério Público.

Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012

§ 6º O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de 1 (um) ano, contado da inclusão do Município no cadastro de que trata este artigo, submetido a avaliação e a prestação de contas anuais por meio de audiência pública com ampla divulgação e atualizado, anualmente, mediante processo de mobilização e participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas.

Redação dada pela Lei nº 14.750, de 2023

§ 7º São elementos a serem considerados no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, a ser elaborado pelo Município:

Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014

I indicação das responsabilidades de cada órgão na gestão de desastres, especialmente quanto às ações de preparação, resposta e recuperação;

Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014

II definição dos sistemas de alerta a desastres, em articulação com o sistema de monitoramento, com especial atenção dos radioamadores;

Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014

III organização dos exercícios simulados, a serem realizados com a participação da população;

Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014

IV organização do sistema de atendimento emergencial à população, incluindo-se a localização das rotas de deslocamento e dos pontos seguros no momento do desastre, bem como dos pontos de abrigo após a ocorrência de desastre;

Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014

V definição das ações de atendimento médico-hospitalar e psicológico aos atingidos por desastre;

Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014

VI cadastramento das equipes técnicas e de voluntários para atuarem em circunstâncias de desastres;

Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014

VII localização dos centros de recebimento e organização da estratégia de distribuição de doações e suprimentos.

Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014

VIII organização do sistema de resgate e atendimento emergencial à fauna impactada, bem como dos pontos de abrigo após a ocorrência de desastre.

Incluído pela Lei nº 15.355, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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