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Carreira Pública

Art. 12 da Lei 12.340/2010

Lei nº 12.340/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Lei nº 12.983, de 2014.

Art. 12.

Revogado pela Lei nº 12.983, de 2014

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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