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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS · Seção II – Do Plano de Segurança da Barragem

Art. 11 da Lei 12.334/2010

Lei nº 12.334/2010 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 11. A elaboração do PAE é obrigatória para todas as barragens classificadas como de:

Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020

I médio e alto dano potencial associado; ou

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

II alto risco, a critério do órgão fiscalizador.

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

Parágrafo único Independentemente da classificação quanto ao dano potencial associado e ao risco, a elaboração do PAE é obrigatória para todas as barragens destinadas à acumulação ou à disposição de rejeitos de mineração.

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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