Art. 11. A elaboração do PAE é obrigatória para todas as barragens classificadas como de:
Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020
I médio e alto dano potencial associado; ou
Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020
II alto risco, a critério do órgão fiscalizador.
Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020
Parágrafo único Independentemente da classificação quanto ao dano potencial associado e ao risco, a elaboração do PAE é obrigatória para todas as barragens destinadas à acumulação ou à disposição de rejeitos de mineração.
Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020