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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º da Lei 12.334/2010

Lei nº 12.334/2010 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB).

Parágrafo único Esta Lei aplica-se a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das seguintes características:

I altura do maciço, medida do encontro do pé do talude de jusante com o nível do solo até a crista de coroamento do barramento, maior ou igual a 15 (quinze) metros;

Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020

II capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³ (três milhões de metros cúbicos);

III reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis;

IV categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no art. 7º desta Lei;

Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020

V categoria de risco alto, a critério do órgão fiscalizador, conforme definido no art. 7º desta Lei.

Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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