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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

Art. 5º da Lei 12.232/2010

Lei nº 12.232/2010 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 5º As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas no art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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