Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 da Lei 12.232/2010
Lei nº 12.232/2010 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial