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Carreira Pública

Art. 15 da Lei 12.212/2010

Lei nº 12.212/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 15. Ficam revogados os §§ 5º, 6º e 7º do art. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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