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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA - PNATER

Art. 3º da Lei 12.188/2010

Lei nº 12.188/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º São princípios da Pnater:

I desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente;

II gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural;

III adoção de metodologia participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública;

IV adoção dos princípios da agricultura de base ecológica como enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis;

V equidade nas relações de gênero, geração, raça e etnia; e

VI contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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