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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA EXECUÇÃO DO PRONATER

Art. 25 da Lei 12.188/2010

Lei nº 12.188/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 25. Os relatórios de execução do Pronater, incluindo nome, CNPJ e endereço das Entidades Executoras, bem como o valor dos respectivos contratos e a descrição sucinta das atividades desenvolvidas, serão disponibilizados nas páginas do MDA e do Incra na internet.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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