Art. 19. A contratação de serviços de Ater será realizada por meio de chamada pública, que conterá, pelo menos:
I o objeto a ser contratado, descrito de forma clara, precisa e sucinta;
II a qualificação e a quantificação do público beneficiário;
III a área geográfica da prestação dos serviços;
IV o prazo de execução dos serviços;
V os valores para contratação dos serviços;
VI a qualificação técnica exigida dos profissionais, dentro das áreas de especialidade em que serão prestados os serviços;
VII a exigência de especificação pela entidade que atender à chamada pública do número de profissionais que executarão os serviços, com suas respectivas qualificações técnico-profissionais;
VIII os critérios objetivos para a seleção da Entidade Executora.
Parágrafo único Será dada publicidade à chamada pública, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por meio de divulgação na página inicial do órgão contratante na internet e no Diário Oficial da União, bem como, quando julgado necessário, por outros meios.