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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA CONTRATAÇÃO DAS ENTIDADES EXECUTORAS

Art. 19 da Lei 12.188/2010

Lei nº 12.188/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 19. A contratação de serviços de Ater será realizada por meio de chamada pública, que conterá, pelo menos:

I o objeto a ser contratado, descrito de forma clara, precisa e sucinta;

II a qualificação e a quantificação do público beneficiário;

III a área geográfica da prestação dos serviços;

IV o prazo de execução dos serviços;

V os valores para contratação dos serviços;

VI a qualificação técnica exigida dos profissionais, dentro das áreas de especialidade em que serão prestados os serviços;

VII a exigência de especificação pela entidade que atender à chamada pública do número de profissionais que executarão os serviços, com suas respectivas qualificações técnico-profissionais;

VIII os critérios objetivos para a seleção da Entidade Executora.

Parágrafo único Será dada publicidade à chamada pública, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por meio de divulgação na página inicial do órgão contratante na internet e no Diário Oficial da União, bem como, quando julgado necessário, por outros meios.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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