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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES EXECUTORAS

Art. 17 da Lei 12.188/2010

Lei nº 12.188/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 17. A critério do órgão responsável pelo credenciamento ou pela contratação, será descredenciada a Entidade Executora que:

I deixe de atender a qualquer dos requisitos de credenciamento estabelecidos no art. 15 desta Lei;

II descumpra qualquer das cláusulas ou condições estabelecidas em contrato.

Parágrafo único A Entidade Executora descredenciada nos termos do inciso II deste artigo somente poderá ser novamente credenciada decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do ato que aplicar a sanção.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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