Art. 9º O Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo de suas demais atribuições, estabelecerá normas reguladoras dos empréstimos a serem concedidos pelo FNMC no que concerne:
I aos encargos financeiros e prazos;
II às comissões devidas pelo tomador de financiamento com recursos do FNMC, a título de administração e risco das operações.