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Carreira Pública

Art. 5º da Lei 12.111/2009

Lei nº 12.111/2009 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 5º As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica e demais agentes que atuem nos Sistemas Isolados que não cumprirem as obrigações estabelecidas nesta Lei estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação geral do setor elétrico.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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