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Carreira Pública

Art. 4º-D da Lei 12.111/2009

Lei nº 12.111/2009 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Vigência encerrada. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 4º-D Os contratos de compra e venda de energia elétrica relativos aos agentes de distribuição alcançados pelo art. 4º-C e lastreados, direta ou indiretamente, por usinas termelétricas cujas despesas com a infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural sejam reembolsáveis pela CCC, poderão, a critério da parte vendedora, ser convertidos em Contratos de Energia de Reserva – CER, de que trata o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.232, de 12, de junho de 2024.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º O termo final dos CER de que trata o caput coincidirá com o final do prazo de vigência do contrato vigente de compra e venda de gás natural cujas despesas sejam reembolsáveis pela CCC.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Para os contratos de compra e venda de energia elétrica cujo período de suprimento se encerre na data final de vigência do contrato de compra e venda de gás natural de que trata o § 1º, os CER resultantes da conversão de que trata o caput deverão manter as condições de preço unitário, de quantidade e de inflexibilidade, entre outras, e de reembolso de despesas, inclusive os tributos não recuperáveis, com os recursos da CCC aplicáveis aos contratos originais, durante todo o prazo de suprimento.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º Para os contratos de compra e venda de energia elétrica cujo período de suprimento se encerre antes da data final de vigência do contrato de gás natural de que trata o § 1º, os CER resultantes da conversão de que trata o caput deverão preservar as quantidades originalmente fixadas e estabelecer:

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

I até a data de termo final dos contratos originais, a manutenção das mesmas condições, tais como preço unitário e inflexibilidade, e de reembolso de despesas, inclusive os tributos não recuperáveis, com os recursos da CCC aplicáveis aos contratos originais; e

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

II para o período remanescente, compreendido entre a data de termo final dos contratos originais e o termo final do CER de que trata o § 1º, a adoção das mesmas condições de preço unitário e de inflexibilidade, entre outras, e de reembolso de despesas, inclusive os tributos não recuperáveis, com os recursos da CCC aplicáveis a Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs vinculados a usinas termelétricas conectadas à mesma infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º Caberá à Aneel, no prazo de até quarenta e cinco dias contados da data de publicação da Medida Provisória nº 1.232, de 12, de junho de 2024, publicar ato que veicule as minutas dos CER referidos neste artigo.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 5º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na condição de representante dos usuários de energia de reserva, deverá concluir o processo de assinatura dos CER referidos neste artigo no prazo de até quinze dias, contados da data de publicação do ato de que trata o § 4º.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 6º As distribuidoras e os agentes de geração de que trata o caput deverão renunciar a eventuais direitos preexistentes contra a União relativos à compra e venda de energia elétrica decorrentes de eventos anteriores à troca de contratos pelo CER.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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