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Carreira Pública

Art. 3º-A da Lei 12.111/2009

Lei nº 12.111/2009 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Vigência encerrada. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 3º-A. A obrigação da entrega de energia elétrica por usina termoelétrica que tenha sido contratada em leilão de energia de novos empreendimentos e cujas despesas com a infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural sejam reembolsáveis pela CCC será antecipada, por meio de requerimento do vendedor à Aneel, em consonância com o prazo de outorga da infraestrutura do transporte dutoviário, desde que atendidas as condições estabelecidas neste artigo.

Incluído pela Medida Provisória nº 814, de 2017Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º A antecipação da obrigação de entrega da energia será atendida por usinas termoelétricas sob controle societário comum, direto ou indireto, do vendedor e que estejam localizadas no mesmo submercado da usina contratada no leilão de que trata o caput.

Incluído pela Medida Provisória nº 814, de 2017Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Poderão atender à antecipação da obrigação de entrega da energia, de que trata o caput, somente as usinas termoelétricas descontratadas, ou em concomitância à sua descontratação, que estejam conectadas à mesma infraestrutura de transporte dutoviário da usina termoelétrica vendedora no leilão de que trata o caput.

Incluído pela Medida Provisória nº 814, de 2017Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º A antecipação da obrigação de entrega da energia ocorrerá nas mesmas condições originárias do leilão que trata o caput, inclusive em relação aos valores de receita fixa e de receita variável e ao reembolso pela CCC das despesas com a infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural, nos termos estabelecidos no art. 3º.

Incluído pela Medida Provisória nº 814, de 2017Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º A entrega antecipada será alocada, por meio de aditamento ou de celebração de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, às prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica anteriormente contratadas com as usinas termoelétricas de que tratam os § 1º e § 2º, em substituição aos montantes desses contratos.

Incluído pela Medida Provisória nº 814, de 2017Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 5º Na hipótese de o montante da energia elétrica originalmente contratado para o período posterior ao prazo da outorga da infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural ser maior do que o volume comportado pela antecipação, o vendedor deverá renunciar aos direitos correspondentes à parcela excedente.

Incluído pela Medida Provisória nº 814, de 2017Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 6º Os CCEAR decorrentes do leilão de energia de novos empreendimentos de que trata o caput serão ajustados para que o encerramento da entrega de energia elétrica coincida com o final do prazo da outorga da prestação de serviço da infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural.

Incluído pela Medida Provisória nº 814, de 2017Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 7º O prazo da outorga às usinas termelétricas que participarem da antecipação da obrigação de entrega da energia, nos termos do § 1º será ajustado para que coincida com o prazo da outorga da prestação de serviço de infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural.

Incluído pela Medida Provisória nº 814, de 2017Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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