Art. 2º No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.
Art. 2º da Lei das Perícias Oficiais
Lei nº 12.030/2009 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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