Art. 29.
Revogado pela Lei nº 14.462, de 2022
CAPÍTULO I – DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV · Seção V – Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab
Art. 29 da Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida
Lei nº 11.977/2009 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.462, de 2022.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial