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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA PESCA · Seção II – Das Embarcações de Pesca

Art. 9º da Lei da Aquicultura e Pesca

Lei nº 11.959/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º Podem exercer a atividade pesqueira em áreas sob jurisdição brasileira:

I as embarcações brasileiras de pesca;

II as embarcações estrangeiras de pesca cobertas por acordos ou tratados internacionais firmados pelo Brasil, nas condições neles estabelecidas e na legislação específica;

III as embarcações estrangeiras de pesca arrendadas por empresas, armadores e cooperativas brasileiras de produção de pesca, nos termos e condições estabelecidos em legislação específica.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se equiparadas às embarcações brasileiras de pesca as embarcações estrangeiras de pesca arrendadas por pessoa física ou jurídica brasileira.

§ 2º A pesca amadora ou esportiva somente poderá utilizar embarcações classificadas pela autoridade marítima na categoria de esporte e recreio.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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