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CAPÍTULO III – DA SUSTENTABILIDADE DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS E DA ATIVIDADE DE PESCA · Seção I – Da Sustentabilidade do Uso dos Recursos Pesqueiros

Art. 3º da Lei da Aquicultura e Pesca

Lei nº 11.959/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais, calculando, autorizando ou estabelecendo, em cada caso:

I os regimes de acesso;

II a captura total permissível;

III o esforço de pesca sustentável;

IV os períodos de defeso;

V as temporadas de pesca;

VI os tamanhos de captura;

VII as áreas interditadas ou de reservas;

VIII as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo;

IX a capacidade de suporte dos ambientes;

X as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade;

XI a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques.

§ 1º O ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistência e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanência e sua continuidade.

§ 2º Compete aos Estados e ao Distrito Federal o ordenamento da pesca nas águas continentais de suas respectivas jurisdições, observada a legislação aplicável, podendo o exercício da atividade ser restrita a uma determinada bacia hidrográfica.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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