Art. 3º Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais, calculando, autorizando ou estabelecendo, em cada caso:
I os regimes de acesso;
II a captura total permissível;
III o esforço de pesca sustentável;
IV os períodos de defeso;
V as temporadas de pesca;
VI os tamanhos de captura;
VII as áreas interditadas ou de reservas;
VIII as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo;
IX a capacidade de suporte dos ambientes;
X as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade;
XI a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques.
§ 1º O ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistência e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanência e sua continuidade.
§ 2º Compete aos Estados e ao Distrito Federal o ordenamento da pesca nas águas continentais de suas respectivas jurisdições, observada a legislação aplicável, podendo o exercício da atividade ser restrita a uma determinada bacia hidrográfica.