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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DO ACESSO AOS RECURSOS PESQUEIROS

Art. 24 da Lei da Aquicultura e Pesca

Lei nº 11.959/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 24. Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica.

Parágrafo único Os critérios para a efetivação do Registro Geral da Atividade Pesqueira serão estabelecidos no regulamento desta Lei.

RegulamentoVigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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