Art. 17. (VETADO)
CAPÍTULO IV – DA PESCA · Seção III – Dos Pescadores
Art. 17 da Lei da Aquicultura e Pesca
Lei nº 11.959/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial