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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS RURAIS

Art. 5º da Lei 11.952/2009

Lei nº 11.952/2009 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:

I ser brasileiro nato ou naturalizado;

II não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;

III praticar cultura efetiva;

IV comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008;

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017

V não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Parágrafo único Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou o seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público:

Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

I no Incra;

Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

II na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

III na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou

Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

IV nos órgãos estaduais de terras.

Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público:

Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017

I no Incra;

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

II na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

III na Secretaria do Patrimônio da União (SPU); ou

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

IV nos órgãos estaduais de terras.

Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017

§ 2º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.465, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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