Art. 5º Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:
I ser brasileiro nato ou naturalizado;
II não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;
III praticar cultura efetiva;
IV comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008;
V não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Parágrafo único Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou o seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público:
I no Incra;
II na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;
III na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou
IV nos órgãos estaduais de terras.
§ 1º Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público:
I no Incra;
II na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;
III na Secretaria do Patrimônio da União (SPU); ou
IV nos órgãos estaduais de terras.
§ 2º.