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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANAS

Art. 24 da Lei 11.952/2009

Lei nº 11.952/2009 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 24. Quando necessária a prévia arrecadação ou a discriminação da área, o Incra ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão procederá à sua demarcação, com a cooperação do Município interessado e de outros órgãos públicos federais e estaduais, promovendo, em seguida, o registro imobiliário em nome da União.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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