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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS RURAIS

Art. 16-A da Lei 11.952/2009

Lei nº 11.952/2009 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 16-A. Ficam extintas as cláusulas resolutivas constantes dos títulos emitidos até 25 de junho de 2009 que atendam às seguintes condições:

Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023

I comprovação, pelo proprietário ou possuidor, do adimplemento das condições financeiras, observado o previsto no art. 15-A desta Lei;

Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023

II área total por proprietário ou possuidor não superior a 15 (quinze) módulos fiscais;

Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023

III comprovação de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023

§ 1º É vedada a concessão dos benefícios previstos nesta Lei quando houver a ocorrência de exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo na área a ser regularizada.

Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023

§ 2º A extinção das cláusulas resolutivas não afasta a responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.

Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023

§ 3º A liberação dos títulos de domínio sem a observância do disposto nesta Lei implica responsabilidade civil, administrativa e penal dos responsáveis.

Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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